Apampesp divulga Nota de Repúdio ao Decreto nº 65.021 e anuncia medida judicial

A Apampesp – Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo 

Vem a público manifestar repúdio e indignação em relação ao Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, e publicado no Diário Oficial do Estado no último sábado, dia 20.

O decreto dispõe sobre a declaração de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado e estabelece que “havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado”, o Governo aumentará a cobrança de contribuição previdenciária para quem recebe mais de um salário mínimo. 

Na mesma edição do Diário Oficial, a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial e a SPPrev estabeleceu o prazo de 90 dias para iniciar a cobrança.

Em um momento tão delicado quanto o de uma pandemia, é inaceitável que o Governador jogue nas costas dos aposentados a responsabilidade das contas da Previdência do Estado. Vale destacar que o grupo mais afetado pela quarentena e mais necessitado de ter os recursos preservados são os idosos.

Os professores aposentados, após décadas de vida em salas de aula e de todos os anos de contribuição, mais uma vez são atacados e penalizados.

A Apampesp reafirma a sua luta histórica em defesa do professor aposentado e informa que o Departamento Jurídico da Entidade está elaborando medida Judicial com o objetivo de impedir o desconto da Contribuição Previdenciária (SPPREV) nos proventos dos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS, previstos no Decreto 65.021/2020 do Governador Dória.